SLS 3422 - DECISAO

SLS 3422 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com elementos concretos, a gravidade da lesão à ordem ou à economia públicas; o Tribunal de origem já ajustou a medida (ampliando o prazo para 180 dias) e não há prova de iminente execução das astreintes. Ademais, o incidente de suspensão é providência excepcional e não serve para rever o mérito da decisão, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: Município de Mongaguá - SP; Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Direito À Educação, Política Pública, Proporcionalidade E Razoabilidade, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Direito À Educação Política Pública +2 more

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Parties

Município de Mongaguá - SP

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 demonstrou-se grave lesão à ordem ou à economia públicas?
  2. 2 cabimento do incidente de suspensão versus uso como sucedâneo recursal
  3. 3 manutenção e valores das astreintes

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com elementos concretos, a gravidade da lesão à ordem ou à economia públicas; o Tribunal de origem já ajustou a medida (ampliando o prazo para 180 dias) e não há prova de iminente execução das astreintes. Ademais, o incidente de suspensão é providência excepcional e não serve para rever o mérito da decisão, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão da liminar e da sentença
  • Publique-se. Intimem-se.