SLS 3403 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a ação originária (desapropriação) foi proposta pelo próprio Município, de modo que não se configurou situação inesperada de execução provisória em desfavor do Poder Público; assim, o pedido de suspensão constitui sucedâneo recursal e é inadequado nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/92 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA - PR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Suspensão De Liminar, Incidente De Suspensão, Desapropriação, Sucedâneo Recursal, Art. 4º Da Lei N. 8.437/92
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE LONDRINA - PR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Cabimento da suspensão de liminar quando o Poder Público é autor da ação originária
- 2 Caracterização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal
- 3 Requisitos do art. 4º da Lei n. 8.437/92 e proteção do interesse público
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a ação originária (desapropriação) foi proposta pelo próprio Município, de modo que não se configurou situação inesperada de execução provisória em desfavor do Poder Público; assim, o pedido de suspensão constitui sucedâneo recursal e é inadequado nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/92 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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