SLS 3377 - ACORDAO

SLS 3377 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Ação Civil Pública, Sucedâneo Recursal, Contracautela, Art. 4º Da Lei N. 8.437/1992
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Ação Civil Pública Sucedâneo Recursal Contracautela Art. 4º Da Lei N. 8.437/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar quando o Poder Público é autor da ação originária
  2. 2 uso do incidente suspensivo como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação do art. 4º da Lei n. 8.437/1992