SLS 3423 - DECISAO

SLS 3423 - DECISAO

Parties
Requerente: Município de Barreiras/BA; Autoras Da Ação Popular (parte Originária): duas vereadoras do município de Barreiras (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Indeferido (decisão De Mérito Sobre O Pedido De Suspensão)
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Ação Popular, Contratação De Empréstimo Público, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Ação Popular Contratação De Empréstimo Público +1 more

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Parties

Município de Barreiras/BA

Requerente

duas vereadoras do município de Barreiras (BA)

Autoras Da Ação Popular (parte Originária)

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Indeferido (decisão De Mérito Sobre O Pedido De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar contra decisão que atinge o Poder Público
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Inadequação do incidente de suspensão como sucedâneo recursal