SLS 3425 - DECISAO

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Não conhecer do pedido por entender o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do pedido, diante da natureza eminentemente constitucional da matéria (direito fundamental à saúde). Ademais, o Órgão Especial do TJPE concluiu que não havia demonstração de grave lesão à economia pública capaz de justificar a suspensão da liminar.

Parties
Autor: Antônio Ferreira; Requerente: Município de Santa Cruz do Capibaribe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido (incompetência Do Stj)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Obrigação De Fazer, Competência
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Contracautela Obrigação De Fazer Competência

Case Brief

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Parties

Antônio Ferreira

Autor

Município de Santa Cruz do Capibaribe

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para analisar matéria de natureza constitucional relativa ao direito à saúde
  2. 2 possibilidade de concessão de suspensão de liminar diante da alegação de grave lesão à economia pública
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por entender o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do pedido, diante da natureza eminentemente constitucional da matéria (direito fundamental à saúde). Ademais, o Órgão Especial do TJPE concluiu que não havia demonstração de grave lesão à economia pública capaz de justificar a suspensão da liminar.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.