SLS 3427 - DECISAO

SLS 3427 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o incidente só é cabível quando a ação originária tiver sido proposta contra o Poder Público, o que não ocorre quando o próprio Ministério Público é autor da ação; além disso, o requerente não comprovou de forma concreta a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas, limitando-se a alegações genéricas sobre insuficiência de políticas públicas, configurando uso do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Ministério Público do Amazonas; Requerido: Município de Careiro Castanho/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Mínimo Existencial, Sucedâneo Recursal, Competência E Legitimidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Mínimo Existencial Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Ministério Público do Amazonas

Requerente

Município de Careiro Castanho/AM

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar formulada pelo autor da ação originária (Ministério Público)
  2. 2 Requisito de existência de ação ajuizada contra o Poder Público para o incidente de suspensão
  3. 3 Demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o incidente só é cabível quando a ação originária tiver sido proposta contra o Poder Público, o que não ocorre quando o próprio Ministério Público é autor da ação; além disso, o requerente não comprovou de forma concreta a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas, limitando-se a alegações genéricas sobre insuficiência de políticas públicas, configurando uso do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indeferido o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.