SLS 3424 - DECISAO

SLS 3424 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional destinada apenas a evitar grave lesão aos bens tutelados, não se prestando a decidir o mérito da causa nem a decretar o fim da greve; as alegações do Município dizem respeito ao mérito e à observância das condições fixadas, questões que devem ser apreciadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: Município de Maceió - AL; Parte Autora: Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - SINDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Greve, Interesse Público, Contracautela
Direito Administrativo Direito Sindical Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Greve Interesse Público Contracautela

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Parties

Município de Maceió - AL

Requerente

Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - SINDAS

Parte Autora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar para determinar o fim de greve
  2. 2 Interpretação do art. 4º da Lei n. 8.437/92
  3. 3 Limites da via da suspensão em relação ao mérito da causa

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional destinada apenas a evitar grave lesão aos bens tutelados, não se prestando a decidir o mérito da causa nem a decretar o fim da greve; as alegações do Município dizem respeito ao mérito e à observância das condições fixadas, questões que devem ser apreciadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.