SS 3528 - DECISAO

SS 3528 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque a controvérsia tem fundamento constitucional e local, incidindo a vedação prevista no art. 25 da Lei n. 8.038/90 ao exercício, por parte do Presidente do STJ, da competência para suspender liminar quando a causa de pedir não for de natureza infraconstitucional federal.

Parties
Requerente: Município de Caucaia; Impetrantes: Servidores públicos lotados no Gabinete do Vice-Prefeito de Caucaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança, Remanejamento Orçamentário, Autonomia Municipal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Mandado De Segurança Remanejamento Orçamentário Autonomia Municipal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Município de Caucaia

Requerente

Servidores públicos lotados no Gabinete do Vice-Prefeito de Caucaia

Impetrantes

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente do STJ para conhecer de pedido de suspensão quando a causa de pedir tem fundamento constitucional ou local
  2. 2 Aplicação do art. 25 da Lei n. 8.038/90 ao pedido de suspensão
  3. 3 Requisitos restritos para concessão de suspensão de liminar (art. 15 da Lei n. 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque a controvérsia tem fundamento constitucional e local, incidindo a vedação prevista no art. 25 da Lei n. 8.038/90 ao exercício, por parte do Presidente do STJ, da competência para suspender liminar quando a causa de pedir não for de natureza infraconstitucional federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.