SS 3524 - DECISAO

SS 3524 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de prova inequívoca de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas decorrente da determinação de retorno do impetrante ao cargo, notando-se que foi mantida a suspensão da ordem de pagamento retroativo dos subsídios; ademais, o incidente de suspensão não deve ser utilizado como sucedâneo recursal, exigindo demonstração concreta de lesão pública, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILHÉUS; Requerente: PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO; Impetrado / Recorrido: MAUIR LUCAS DE FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (incidente De Contracautela) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Suspensão De Liminar
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Efeito Suspensivo De Apelação, Periculum in Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Cassação De Mandato
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Efeito Suspensivo De Apelação Periculum in Mora Execução Contra a Fazenda Pública Cassação De Mandato

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILHÉUS

Requerente

PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO

Requerente

MAUIR LUCAS DE FREITAS LIMA

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (incidente De Contracautela) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Suspensão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra decisões que atingem a Fazenda Pública
  2. 2 requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação (probabilidade de provimento, relevância da fundamentação, risco de dano grave ou difícil reparação)
  3. 3 natureza excepcional do incidente de suspensão e vedação de seu uso como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de prova inequívoca de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas decorrente da determinação de retorno do impetrante ao cargo, notando-se que foi mantida a suspensão da ordem de pagamento retroativo dos subsídios; ademais, o incidente de suspensão não deve ser utilizado como sucedâneo recursal, exigindo demonstração concreta de lesão pública, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Acolho em parte o pedido de reconsideração do apelado e revogo parcialmente a decisão ID 31075763
  • Determino o retorno de MAUIR LUCAS DE FREITAS LIMA ao cargo de Vereador do Município de Ilhéus