SLS 3439 - DECISAO

SLS 3439 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque (i) a Defensoria Pública não detém legitimidade ativa ad causam para manejar SLS quando não se trata da defesa de suas prerrogativas institucionais e (ii) é incabível, por ausência de previsão legal e por precedentes, pedido de suspensão dirigido contra decisão de presidência de tribunal que concedeu suspensão, devendo o feito ser arquivado.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Parte Interessada: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Pedido não conhecido e arquivamento
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Pedido De "suspensão Da Suspensão", Grave Lesão À Ordem E À Saúde Públicas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão De Liminar Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Pedido De "suspensão Da Suspensão" Grave Lesão À Ordem E À Saúde Públicas

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Requerente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Respondente

Município de Manaus

Parte Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar Suspensão de Liminar e de Sentença, salvo para defesa de prerrogativas institucionais
  2. 2 Inadmissibilidade de pedido de suspensão dirigido contra decisão de presidência de tribunal que já concedeu suspensão ("suspensão da suspensão")
  3. 3 Relevância do requisito de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para cabimento da suspensão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque (i) a Defensoria Pública não detém legitimidade ativa ad causam para manejar SLS quando não se trata da defesa de suas prerrogativas institucionais e (ii) é incabível, por ausência de previsão legal e por precedentes, pedido de suspensão dirigido contra decisão de presidência de tribunal que concedeu suspensão, devendo o feito ser arquivado.

Court Disposition

Pedido não conhecido e arquivamento

Orders

  • Determino o arquivamento do pedido.
  • Publique-se.