SLS 3434 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar (contracautela) / Decidido Contracautela Deferida Até Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1. 1 Conhecimento de pedido de suspensão de liminar contra ato judicial que autoriza extração de madeira por particular em áreas de propriedade do Estado
2. 2 Possível ausência de titularidade do IAT sobre a área que originou obrigações assumidas pela sua antecessora e consequências jurídicas dessa eventual ausência
3. 3 Risco de grave lesão à economia e à ordem pública decorrente da autorização para extração em áreas diversas do acordo

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão da liminar porque há elementos mínimos de plausibilidade e risco de grave lesão à economia do IAT e à ordem pública: se acolhida a alegação de ausência de domínio do IAT sobre a área, as obrigações assumidas pela antecessora podem tornar-se insubsistentes, ensejando exigência de prestação indevida e ônus financeiros relevantes; além disso, há risco concreto de prejuízos a contratos administrativos em curso e a iniciativas de conservação e regularização fundiária (criação de unidade de conservação para proteção de espécie ameaçada e reconhecimento de território quilombola). Pelo exposto, a contracautela é necessária até o trânsito em julgado da Medida Cautelar...

Court Disposition

Deferido o Pedido de Suspensão de Liminar até o trânsito em julgado da Medida Cautelar Inominada nº 0000050-67.2001.8.16.0067.

Orders

• Defiro o Pedido de Suspensão de Liminar até o trânsito em julgado da Medida Cautelar Inominada nº 0000050-67.2001.8.16.0067.
• Publique-se.