SLS 3446 - DECISAO

SLS 3446 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o Município não demonstrou, com dados e elementos concretos, que a manutenção do acórdão causa grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; não há solução de continuidade na prestação do serviço, que permanece sendo prestado pela empresa anterior de forma precária até apuração da regularidade do procedimento; o incidente de suspensão é medida excepcional e inadequada para a reavaliação do mérito da licitação ou para substituir recursos ordinários, de modo que não se admite análise da regularidade do certame nesta via.

Parties
Requerente: Município de Piraí/RJ; Agravante/parte Autora: Viação Cidade do Aço Ltda. em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática (incidente De Suspensão)
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Licitação, Concessão De Serviço Público, Tutela De Urgência, Continuidade Do Serviço Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Licitação Concessão De Serviço Público Tutela De Urgência Continuidade Do Serviço Público

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Parties

Município de Piraí/RJ

Requerente

Viação Cidade do Aço Ltda. em Recuperação Judicial

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática (incidente De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 se demonstra grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas que justifique suspensão de acórdão
  2. 2 admissibilidade do incidente de suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 manutenção da continuidade do serviço público durante a tramitação do processo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o Município não demonstrou, com dados e elementos concretos, que a manutenção do acórdão causa grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; não há solução de continuidade na prestação do serviço, que permanece sendo prestado pela empresa anterior de forma precária até apuração da regularidade do procedimento; o incidente de suspensão é medida excepcional e inadequada para a reavaliação do mérito da licitação ou para substituir recursos ordinários, de modo que não se admite análise da regularidade do certame nesta via.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.