AREsp 2364467 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, decisões proferidas no âmbito de pedido de suspensão de liminar/suspensão de segurança envolvem juízo político insuscetível de apreciação via recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento em art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Juízo Político, Incabimento De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Licenciamento Ambiental
Processual Civil Ambiental Administrativo Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Juízo Político Incabimento De Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em pedido de suspensão de liminar/suspensão de segurança
  2. 2 natureza política do juízo sobre pedidos de suspensão
  3. 3 aplicação do art. 4º, §9º, da Lei 8.437/1992 quanto à vigência da suspensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, decisões proferidas no âmbito de pedido de suspensão de liminar/suspensão de segurança envolvem juízo político insuscetível de apreciação via recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento em art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 2.163-2.169.