SLS 3460 - DECISAO

SLS 3460 - DECISAO

O pedido de suspensão de liminar não foi conhecido porque a decisão atacada determinou medidas no âmbito de execução fundada em título extrajudicial, cuja execução tem caráter definitivo nos termos da Súmula 317 do STJ; assim, a via extraordinária da suspensão de liminar não é adequada para sustar execução definitiva, devendo as alegações ser discutidas por instrumentos ordinários de impugnação cabíveis.

Parties
Impetrante Da Suspensão (requerente): Município de Imperatriz/MA; Exequente / Agravante No Agravo De Instrumento N. 0814505 70.2024.8.10.0000: DAPI TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Pedido Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão de liminar (pedido não conhecido)
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Precatórios, Contracautela, Caráter Definitivo Da Execução, Súmula 317 Do STJ
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Direito Administrativo Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Precatórios Contracautela Caráter Definitivo Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Imperatriz/MA

Impetrante Da Suspensão (requerente)

DAPI TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.

Exequente / Agravante No Agravo De Instrumento N. 0814505 70.2024.8.10.0000

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Pedido Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra decisão proferida em execução por título extrajudicial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 317 do STJ sobre caráter definitivo da execução por título extrajudicial
  3. 3 alegação de ofensa ao regime de precatórios e ao art. 910 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão de liminar não foi conhecido porque a decisão atacada determinou medidas no âmbito de execução fundada em título extrajudicial, cuja execução tem caráter definitivo nos termos da Súmula 317 do STJ; assim, a via extraordinária da suspensão de liminar não é adequada para sustar execução definitiva, devendo as alegações ser discutidas por instrumentos ordinários de impugnação cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão de liminar (pedido não conhecido)

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.