SLS 3450 - DECISAO

SLS 3450 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a suspensão de liminar prevista no art. 4º da Lei 8.437/92 pressupõe execução provisória de decisão judicial em desfavor do Poder Público; como a ação de reintegração de posse foi proposta pelo próprio Município requerente, o incidente configuraria sucedâneo recursal, impedindo sua admissibilidade.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ; Agravante: RECAPETRO RECAPAGENS DE PNEUS LTDA. M.E.; Ré: PETRO PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Reintegração De Posse, Domínio Público, Sucedâneo Recursal, Lei 8.437/1992
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Reintegração De Posse Domínio Público Sucedâneo Recursal Lei 8.437/1992

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Requerente

RECAPETRO RECAPAGENS DE PNEUS LTDA. M.E.

Agravante

PETRO PNEUS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar quando a ação originária foi proposta pelo próprio Poder Público
  2. 2 uso do incidente como sucedâneo recursal
  3. 3 requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a suspensão de liminar prevista no art. 4º da Lei 8.437/92 pressupõe execução provisória de decisão judicial em desfavor do Poder Público; como a ação de reintegração de posse foi proposta pelo próprio Município requerente, o incidente configuraria sucedâneo recursal, impedindo sua admissibilidade.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se