SLS 3453 - DECISAO

SLS 3453 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e atual lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas; a suspensão é medida excepcional e não se presta a reexaminar o mérito da decisão originária, devendo o debate de mérito ser realizado nas instâncias próprias.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL; Autores: Yvan Quintiliano Wanderley e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Indefiro o Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL

Requerente

Yvan Quintiliano Wanderley e outros

Autores

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da liminar causa grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas
  2. 2 se o incidente de suspensão é meio adequado para reexaminar o mérito da decisão recorrida
  3. 3 se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa no cancelamento de alvarás municipais

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e atual lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas; a suspensão é medida excepcional e não se presta a reexaminar o mérito da decisão originária, devendo o debate de mérito ser realizado nas instâncias próprias.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Suspensão.

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.