SLS 3457 - DECISAO

SLS 3457 - DECISAO

Concedeu‑se a contracautela e suspenderam‑se os efeitos da decisão do TJPA porque a continuidade daquela decisão, ao impedir o funcionamento da unidade hospitalar já em operação, configuraria grave lesão à saúde pública (art. 196 CF) e aos interesses públicos tutelados pela Lei n. 8.437/92, prevalecendo a proteção ao atendimento coletivo enquanto se decide o mérito do feito principal; adotou‑se a ponderação de prejuízos favorável à manutenção do serviço de saúde.

Parties
Requerente: Município de Ananindeua; Agravante: Hospital Camilo Salgado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Monocrática De Concessão De Contracautela (suspensão De Efeitos De Decisão Do Tjpa)
Outcome
Pedido de contracautela acolhido; suspensos os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806182-65.2024.8.14.0000 (TJPA).
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Desapropriação, Saúde Pública, Indenização, Multa Diária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Saúde Suspensão De Liminar Contracautela Desapropriação Saúde Pública Indenização +1 more

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Parties

Município de Ananindeua

Requerente

Hospital Camilo Salgado Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Monocrática De Concessão De Contracautela (suspensão De Efeitos De Decisão Do Tjpa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão/contracautela de decisão que condiciona funcionamento de hospital ao pagamento de indenização
  2. 2 presença de grave lesão à saúde pública apta a justificar suspensão de decisão judicial
  3. 3 ponderação de prejuízos entre interesse público e direito patrimonial do particular

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a contracautela e suspenderam‑se os efeitos da decisão do TJPA porque a continuidade daquela decisão, ao impedir o funcionamento da unidade hospitalar já em operação, configuraria grave lesão à saúde pública (art. 196 CF) e aos interesses públicos tutelados pela Lei n. 8.437/92, prevalecendo a proteção ao atendimento coletivo enquanto se decide o mérito do feito principal; adotou‑se a ponderação de prejuízos favorável à manutenção do serviço de saúde.

Court Disposition

Pedido de contracautela acolhido; suspensos os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806182-65.2024.8.14.0000 (TJPA).

Orders

  • Defiro o pedido de contracautela e suspendo os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806182-65.2024.8.14.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  • Publique‑se.