SLS 3469 - DECISAO

SLS 3469 - DECISAO

Ausentes os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 — não havendo demonstração cabal de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas — e considerando-se a probabilidade de reiteração de condutas ímprobas e o risco à instrução processual que justificaram o afastamento cautelar nos termos do art. 20 da Lei 8.429/92, bem como a impossibilidade de usar a suspensão como sucedâneo recursal, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo e a suspensão pretendida.

Parties
Requerente (prefeita Afastada Do Município De Paço Do Lumiar Ma): Maria Paula Azevedo Desterro; Prolator Da Decisão Impugnada: Desembargador Relator da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Afastamento Cautelar De Prefeito, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Contracautela, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Suspensão De Liminar Afastamento Cautelar De Prefeito Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Juris +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Paula Azevedo Desterro

Requerente (prefeita Afastada Do Município De Paço Do Lumiar Ma)

Desembargador Relator da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  2. 2 necessidade e proporcionalidade do afastamento cautelar com fundamento no art. 20 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 risco à instrução processual e probabilidade de reiteração de condutas ímprobas

Ratio Decidendi

Ausentes os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 — não havendo demonstração cabal de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas — e considerando-se a probabilidade de reiteração de condutas ímprobas e o risco à instrução processual que justificaram o afastamento cautelar nos termos do art. 20 da Lei 8.429/92, bem como a impossibilidade de usar a suspensão como sucedâneo recursal, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo e a suspensão pretendida.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • Indefiro o pedido de suspensão de liminar e de sentença.