SLS 3479 - DECISAO

SLS 3479 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o incidente de suspensão de liminar/sentença destina-se a suspender execução provisória de decisão proferida contra o Poder Público e, no caso, a ação originária foi proposta pela própria requerente, caracterizando uso indevido do instituto como sucedâneo recursal; além disso, não houve comprovação concreta de grave lesão à ordem pública e o processo de origem já teria transitado em julgado, o que impede a apreciação pelo SLS.

Parties
Requerente: SINART SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA.; Requerido: Município de Belém do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Sentença, Interesse Público, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Suspensão De Sentença Interesse Público Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

SINART SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA.

Requerente

Município de Belém do Pará

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de suspensão de liminar/sentença quando a ação originária foi proposta pelo próprio requerente do incidente
  2. 2 Necessidade de que a decisão provisória executada seja contra o Poder Público para cabimento da suspensão
  3. 3 Comprovação de grave lesão à ordem pública como requisito para concessão da suspensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o incidente de suspensão de liminar/sentença destina-se a suspender execução provisória de decisão proferida contra o Poder Público e, no caso, a ação originária foi proposta pela própria requerente, caracterizando uso indevido do instituto como sucedâneo recursal; além disso, não houve comprovação concreta de grave lesão à ordem pública e o processo de origem já teria transitado em julgado, o que impede a apreciação pelo SLS.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Custas pela requerente.
  • Publique-se.