SLS 3480 - DECISAO

SLS 3480 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não demonstrou de forma concreta e cabal a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção da tutela que suspendeu o certame; a suspensão de liminar é medida excepcional e inadequada para reanalisar o mérito da controvérsia ou substituir recurso, e não se demonstrou a impossibilidade de o Poder Público prestar diretamente o serviço ou de adotar contratação emergencial.

Parties
Requerente (pedido De Suspensão): MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP; Autora Da Ação Originária (obtida Tutela De Urgência): Carvalho Engenharia & Gestão Ltda.; Licitante Vencedora/consorciada Impugnada: Red Dragon Rental Ltda. (representante do Consórcio Redmovi Guard)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Pelo Presidente Do STJ (indeferido)
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Interesse Público, Contratação Emergencial, Prestação De Serviços Públicos
Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Processo Civil Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Interesse Público Contratação Emergencial Prestação De Serviços Públicos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP

Requerente (pedido De Suspensão)

Carvalho Engenharia & Gestão Ltda.

Autora Da Ação Originária (obtida Tutela De Urgência)

Red Dragon Rental Ltda. (representante do Consórcio Redmovi Guard)

Licitante Vencedora/consorciada Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Pelo Presidente Do STJ (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra decisão que suspendeu procedimento licitatório
  2. 2 demonstração de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas
  3. 3 inadequação da suspensão de liminar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não demonstrou de forma concreta e cabal a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção da tutela que suspendeu o certame; a suspensão de liminar é medida excepcional e inadequada para reanalisar o mérito da controvérsia ou substituir recurso, e não se demonstrou a impossibilidade de o Poder Público prestar diretamente o serviço ou de adotar contratação emergencial.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Intimem-se
  • Comuniquem-se o Relator do Agravo de Instrumento e o Juízo de primeira instância