SLS 3484 - DECISAO

SLS 3484 - DECISAO

Por ausência de previsão legal e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, é inadmissível o pedido de suspensão dirigido a este Tribunal contra decisão de presidência de tribunal que já deferiu suspensão, sendo a via adequada o agravo interno; assim, o pedido não foi conhecido e foi determinado o arquivamento.

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAIOSES; Requerido: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Autor Da Suspensão No Tribunal a Quo: Município de Araioses; Condenada: Luciana Marão Félix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Pedido não conhecido; arquivamento.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Da Presidência Do Tribunal, Meios Recursais
Processo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Competência Da Presidência Do Tribunal +1 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAIOSES

Requerente

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Requerido

Município de Araioses

Autor Da Suspensão No Tribunal a Quo

Luciana Marão Félix

Condenada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de suspensão dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de presidência de tribunal que já deferiu suspensão
  2. 2 aplicação das normas legais sobre suspensão de liminar e de sentença (Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009)
  3. 3 meios recursais adequados para impugnar decisão de presidência (agravo interno)

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, é inadmissível o pedido de suspensão dirigido a este Tribunal contra decisão de presidência de tribunal que já deferiu suspensão, sendo a via adequada o agravo interno; assim, o pedido não foi conhecido e foi determinado o arquivamento.

Court Disposition

Pedido não conhecido; arquivamento.

Orders

  • Não conhecimento do Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença
  • Arquivamento dos autos