SLS 3486 - DECISAO

SLS 3486 - DECISAO

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ/MA; Recorrente: Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Inelegibilidade, Contas Públicas, Decretos Legislativos, Sucedâneo Recursal, Grave Lesão À Ordem Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Eleitoral Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Inelegibilidade Contas Públicas Decretos Legislativos +2 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE AXIXÁ/MA

Requerente

Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa

Recorrente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de suspensão de liminar (demonstrar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  2. 2 possibilidade de exame do mérito em incidente de suspensão de liminar
  3. 3 repercussão eleitoral de decisões que suspendem atos administrativos que rejeitaram contas públicas