SLS 3485 - DECISAO

SLS 3485 - DECISAO

O requerente não comprovou, de forma precisa e inequívoca, a existência de grave e iminente lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas capaz de justificar a suspensão da execução da liminar; as alegações sobre interferência na Administração, reestruturação do sistema de ensino, pagamento retroativo e efeito multiplicador são conjecturais ou não demonstradas, e o incidente de suspensão não é sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MA; Parte Interessada: Zózimo Augusto Neres de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração De Servidor Público, Efeito Multiplicador, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Processo Administrativo Disciplinar Reintegração De Servidor Público Efeito Multiplicador Segurança Jurídica

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MA

Requerente

Zózimo Augusto Neres de Carvalho

Parte Interessada

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de execução de liminar concedida em agravo de instrumento contra ente público
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 possibilidade de efeito multiplicador da decisão atacada

Ratio Decidendi

O requerente não comprovou, de forma precisa e inequívoca, a existência de grave e iminente lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas capaz de justificar a suspensão da execução da liminar; as alegações sobre interferência na Administração, reestruturação do sistema de ensino, pagamento retroativo e efeito multiplicador são conjecturais ou não demonstradas, e o incidente de suspensão não é sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Intimem-se.
  • Comuniquem-se o Relator do Agravo de Instrumento e o Juízo de primeira instância.