SLS 3489 - DECISAO

SLS 3489 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque a ação originária foi proposta pela própria requerente; a Lei 8.437/1992 exige que a ação principal esteja ajuizada contra o Poder Público para cabimento do incidente suspensivo, de modo que permitir o pedido neste caso equivaleria a autorizar o uso da suspensão como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Parte Adversa (interpositor Do Recurso Que Cassou a Liminar): Luiz Estanislau de Freitas Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar (sls) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Pedido de Suspensão não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Servidão Administrativa, Legitimidade Ativa, Interesse Público, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Servidão Administrativa Legitimidade Ativa Interesse Público Sucedâneo Recursal

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Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Requerente

Luiz Estanislau de Freitas Leite

Parte Adversa (interpositor Do Recurso Que Cassou a Liminar)

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar (sls) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar quando o requerente é autor da ação originária
  2. 2 interpretação do art. 4º da Lei 8.437/1992 quanto à necessidade de a ação principal ser movida contra o Poder Público
  3. 3 natureza excepcional do incidente suspensivo e vedação de sua utilização como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque a ação originária foi proposta pela própria requerente; a Lei 8.437/1992 exige que a ação principal esteja ajuizada contra o Poder Público para cabimento do incidente suspensivo, de modo que permitir o pedido neste caso equivaleria a autorizar o uso da suspensão como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.