SS 3548 - DECISAO

SS 3548 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque não houve demonstração de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas apta a justificar a suspensão excepcional da decisão impugnada; o desenvolvimento urbano projetado e a expectativa de melhora do comércio local não equivalem, por si só, a grave dano público, e a licitação encontrava-se em fase preliminar sem obras iniciadas ou custos gerados ao erário, de modo que o incidente de suspensão não pode ser usado para revisitar o mérito da ação principal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Impetrante: Rizzo Parking and Mobility S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar (lei 8.437/1992) / Decisão Do Presidente Do STJ Indeferindo O Pedido
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Interesse Público, Ressarcimento De Projetos E Estudos, Competência Do STJ
Direito Administrativo Licitações E Contratos Mandado De Segurança Suspensão De Liminar Interesse Público Ressarcimento De Projetos E Estudos Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Requerente

Rizzo Parking and Mobility S/A

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar (lei 8.437/1992) / Decisão Do Presidente Do STJ Indeferindo O Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da decisão que suspendeu a licitação causa grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 Cabimento e limites do incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992
  3. 3 Se o incidente de suspensão pode revisar o mérito da demanda principal ou a adequação da via eleita

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque não houve demonstração de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas apta a justificar a suspensão excepcional da decisão impugnada; o desenvolvimento urbano projetado e a expectativa de melhora do comércio local não equivalem, por si só, a grave dano público, e a licitação encontrava-se em fase preliminar sem obras iniciadas ou custos gerados ao erário, de modo que o incidente de suspensão não pode ser usado para revisitar o mérito da ação principal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Comunique-se o Relator do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se