SLS 3493 - DECISAO

SLS 3493 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma cabal, que a manutenção da decisão que o afastou do cargo causa grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, sendo a suspensão de liminar medida excepcional inadequada para servir como sucedâneo recursal e reexaminar os fundamentos da decisão agravada, cujos motivos não foram infirmados.

Parties
Requerente (prefeito Afastado Do Município De Reduto Mg): DILCÉLIO DE OLIVEIRA HOTT; Autor Na Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Ré (empresa Investigada): GRÁFICA ÔMEGA EIRELI; Interessada (requereu Habilitação E Acesso Aos Autos): CÂMARA MUNICIPAL DE REDUTO/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Tutela No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Afastamento Cautelar De Prefeito, Improbidade Administrativa, Medida Cautelar, Uso Indevido Como Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral (menção Ao Calendário Eleitoral) Suspensão De Liminar Contracautela Afastamento Cautelar De Prefeito Improbidade Administrativa Medida Cautelar +1 more

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Parties

DILCÉLIO DE OLIVEIRA HOTT

Requerente (prefeito Afastado Do Município De Reduto Mg)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor Na Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa

GRÁFICA ÔMEGA EIRELI

Ré (empresa Investigada)

CÂMARA MUNICIPAL DE REDUTO/MG

Interessada (requereu Habilitação E Acesso Aos Autos)

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Tutela No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da decisão que afastou cautelarmente o prefeito deve ser deferida
  2. 2 Se o afastamento temporário de prefeito configura, por si só, grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Se o pedido de suspensão está sendo utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma cabal, que a manutenção da decisão que o afastou do cargo causa grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, sendo a suspensão de liminar medida excepcional inadequada para servir como sucedâneo recursal e reexaminar os fundamentos da decisão agravada, cujos motivos não foram infirmados.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Oficie-se ao Desembargador Relator e ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu/MG
  • Defiro o pedido de acesso aos autos pela Câmara Municipal de Reduto/MG