REsp 2055271 - DECISAO

REsp 2055271 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque houve perda superveniente do interesse processual em razão de sentença que denegou a segurança (cassando a liminar) e, adicionalmente, as decisões de suspensão de liminar possuem caráter político em regra, sendo, portanto, incabível o recurso especial na espécie; aplicou-se ainda o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ALDEMIR DOCE DA FONSECA; Agravante: Estado do Amazonas; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança, Teto Remuneratório, Legitimidade Ativa, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Renovação De Pedido Suspensivo, Caráter Político Do Pedido De Suspensão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar Mandado De Segurança Teto Remuneratório Legitimidade Ativa Perda Superveniente Do Interesse Processual +2 more

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Parties

ALDEMIR DOCE DA FONSECA

Recorrente

Estado do Amazonas

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de suspensão de liminar
  2. 2 ilegitimidade ativa do Estado do Amazonas para aditar pedido de suspensão
  3. 3 possibilidade de renovação do pedido suspensivo diante de fatos novos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque houve perda superveniente do interesse processual em razão de sentença que denegou a segurança (cassando a liminar) e, adicionalmente, as decisões de suspensão de liminar possuem caráter político em regra, sendo, portanto, incabível o recurso especial na espécie; aplicou-se ainda o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimar-se