SLS 3505 - DECISAO

SLS 3505 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a requerente, pessoa jurídica de direito privado que não é concessionária nem delegatária de serviço público, carece de legitimidade ativa para pleitear a medida em defesa de interesse próprio, e porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a suspensão de liminar não é cabível para sobrestar decisões proferidas em matérias criminais.

Parties
Requerente: Associação Hospital Santa Maria de Ananindeua; Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Contra Decisão Proferida No Procedimento Investigatório Criminal 0814506 44.2024.8.14.0000 (tjpa)
Outcome
não conheço do pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Legitimidade Ativa, Procedimento Investigatório Criminal, Contratos Com O Poder Público, Direito À Saúde
Processo Penal Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar Contracautela Legitimidade Ativa Procedimento Investigatório Criminal +2 more

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Parties

Associação Hospital Santa Maria de Ananindeua

Requerente

Ministério Público do Estado do Pará

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Contra Decisão Proferida No Procedimento Investigatório Criminal 0814506 44.2024.8.14.0000 (tjpa)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado para formular pedido de suspensão em defesa de interesse próprio
  2. 2 Possibilidade de manejo do pedido de suspensão (contracautela) em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade da exceção para concessionárias ou delegatárias de serviço público

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a requerente, pessoa jurídica de direito privado que não é concessionária nem delegatária de serviço público, carece de legitimidade ativa para pleitear a medida em defesa de interesse próprio, e porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a suspensão de liminar não é cabível para sobrestar decisões proferidas em matérias criminais.

Court Disposition

não conheço do pedido de suspensão

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.