SLS 3511 - DECISAO

SLS 3511 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque os requerentes não demonstraram documentalmente e de forma pré-constituída o perigo de grave lesão aos bens tutelados; a suspensão cautelar de todas as atividades decorreu exclusivamente da instalação/uso do tanque nº 8 sem licença, o qual se encontra lacrado e isolado, enquanto as demais irregularidades foram sancionadas com multa simples; assim, não há prova concreta de risco iminente que autorize a suspensão da decisão que restringiu a interdição ao tanque nº 8, e o incidente de suspensão não pode ser usado como sucedâneo recursal para reapreciar o mérito da controvérsia.

Parties
Requerente: Estado do Rio de Janeiro; Requerente: Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA/RJ); Agravante: Minuano Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Medida Cautelar Administrativa, Licenciamento Ambiental, Tutela De Urgência, Princípio Da Precaução, Sucedâneo Recursal
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Medida Cautelar Administrativa Licenciamento Ambiental Tutela De Urgência Princípio Da Precaução +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Requerente

Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA/RJ)

Requerente

Minuano Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se demonstrada grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas apta a justificar a suspensão da decisão que limitou medida cautelar administrativa
  2. 2 Se o pedido de suspensão de liminar pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar matéria de mérito
  3. 3 Se a existência de irregularidades sancionadas com multa simples autoriza a suspensão total das atividades quando a única irregularidade que motivou a suspensão cautelar foi a instalação/uso de tanque sem licença e este está lacrado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque os requerentes não demonstraram documentalmente e de forma pré-constituída o perigo de grave lesão aos bens tutelados; a suspensão cautelar de todas as atividades decorreu exclusivamente da instalação/uso do tanque nº 8 sem licença, o qual se encontra lacrado e isolado, enquanto as demais irregularidades foram sancionadas com multa simples; assim, não há prova concreta de risco iminente que autorize a suspensão da decisão que restringiu a interdição ao tanque nº 8, e o incidente de suspensão não pode ser usado como sucedâneo recursal para reapreciar o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.