SLS 3528 - DECISAO

SLS 3528 - DECISAO

Parties
Requerente: Welber Andrade Leite; Requerente: Lázaro Fontes Lisboa; Respondente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Sentença, Legitimidade Ativa, Competência Para Suspensão, Autonomia Municipal, Interesse Público, Grave Lesão À Economia Pública
Processo Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar Suspensão De Sentença Legitimidade Ativa Competência Para Suspensão Autonomia Municipal +2 more

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Parties

Welber Andrade Leite

Requerente

Lázaro Fontes Lisboa

Requerente

Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de suspensão de liminar contra decisão de presidência de tribunal que já deferiu suspensão
  2. 2 legitimidade para formular pedido de suspensão (ser poder público ou seus agentes)
  3. 3 prova de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas