SLS 3527 - DECISAO

SLS 3527 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou de forma cabal e inequívoca a ocorrência de grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados (ordem e economia públicas) exigida para a concessão da suspensão; além disso, a controvérsia é eminentemente jurídica quanto ao efeito substitutivo da decisão do tribunal, matéria inadequada à via do incidente de suspensão, que não funciona como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB; Autor: Instituto Protecionista - SOS Animais & Plantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão: Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Efeito Substitutivo Do Agravo De Instrumento, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Relatório Ambiental Simplificado (ras), Plano De Controle Ambiental (pca), Princípio Da Melhoria Da Qualidade Ambiental, Resoluções Do CONAMA
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Efeito Substitutivo Do Agravo De Instrumento Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Relatório Ambiental Simplificado (ras) Plano De Controle Ambiental (pca) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB

Requerente

Instituto Protecionista - SOS Animais & Plantas

Autor

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão: Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 se demonstrada grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para autorizar suspensão de liminar
  2. 2 se o incidente de suspensão é sucedâneo recursal ou via adequada para reexaminar questões jurídicas (efeito substitutivo)
  3. 3 necessidade de EIA/RIMA versus aceitação de RAS/PCA para liberação da obra

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou de forma cabal e inequívoca a ocorrência de grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados (ordem e economia públicas) exigida para a concessão da suspensão; além disso, a controvérsia é eminentemente jurídica quanto ao efeito substitutivo da decisão do tribunal, matéria inadequada à via do incidente de suspensão, que não funciona como sucedâneo recursal.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.