AREsp 2459189 - DECISAO

AREsp 2459189 - DECISAO

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Discricionariedade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Municipalização De Hospital, Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Saúde Pública Suspensão De Liminar Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Discricionariedade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que aprecia matéria atinente a decisão interlocutória de tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias apontadas (art. 1.022, II, CPC e leis indicadas)