SLS 3577 - DECISAO

SLS 3577 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque a ação de conhecimento foi proposta pelo próprio Poder Público requerente (Município/Ministério Público), tornando incabível o incidente suspensivo nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência do STJ que veda sua utilização como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE OSASCO/SP; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Donatário: Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos do Município de Osasco e Região (SINTRASP); Executada: Rádio Tupi AM Ltda.; Interessada: Rádio Terra AM Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Presidente Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de suspensão não conhecido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Incidente Processual, Interesse Público, Sucedâneo Recursal, Art. 4º Da Lei 8.437/1992
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Incidente Processual Interesse Público Sucedâneo Recursal Art. 4º Da Lei 8.437/1992

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO/SP

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Autor

Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos do Município de Osasco e Região (SINTRASP)

Donatário

Rádio Tupi AM Ltda.

Executada

Rádio Terra AM Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Presidente Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar quando a ação originária foi proposta pelo próprio Poder Público requerente
  2. 2 Interpretação do art. 4º da Lei 8.437/1992 quanto à necessidade de o Poder Público figurar no polo passivo da ação originária
  3. 3 Vedação ao uso do incidente de suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque a ação de conhecimento foi proposta pelo próprio Poder Público requerente (Município/Ministério Público), tornando incabível o incidente suspensivo nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência do STJ que veda sua utilização como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de suspensão não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.