SLS 3565 - DECISAO

SLS 3565 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a ação originária foi proposta pelo próprio Município requerente, e o art. 4º da Lei 8.437/1992 exige que a ação seja movida contra o Poder Público para admitir o incidente suspensivo; admitir o pedido transformaria o instituto em sucedâneo recursal, o que é vedado.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE; Decisor: Desembargador Durval Aires Filho (1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar (art. 4º, Lei 8.437/1992) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Incidente Suspensivo, Imissão Provisória Na Posse, Desapropriação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminar Incidente Suspensivo Imissão Provisória Na Posse Desapropriação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE

Requerente

Desembargador Durval Aires Filho (1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)

Decisor

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar (art. 4º, Lei 8.437/1992) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar quando o Poder Público é autor da ação originária
  2. 2 Interpretação do art. 4º da Lei 8.437/1992
  3. 3 Impedimento de utilização do incidente suspensivo como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a ação originária foi proposta pelo próprio Município requerente, e o art. 4º da Lei 8.437/1992 exige que a ação seja movida contra o Poder Público para admitir o incidente suspensivo; admitir o pedido transformaria o instituto em sucedâneo recursal, o que é vedado.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Suspensão

Orders

  • Não conheço do Pedido de Suspensão.
  • Intimem-se.