SLS 3560 - DECISAO

SLS 3560 - DECISAO

Há demonstração, em princípio, por meio de estudos técnicos do IMMU, de justificativa econômica para o aumento tarifário e de que a suspensão judicial do reajuste importaria grave lesão à economia e à ordem públicas em razão do impacto orçamentário e do subsídio necessário; aplicando-se a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo e a jurisprudência do STJ que recomenda cautela judicial em matérias técnicas, defere-se parcialmente a contracautela para suspender os efeitos da decisão do Agravo de Instrumento até o julgamento em primeiro grau da Ação Civil Pública 0039516-75.2025.8.04.1000.

Parties
Requerente: Município de Manaus; Autor Na Ação Originária E Parte Interessada: Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão De Contracautela (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de contracautela parcialmente deferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Tarifa De Transporte Público, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Intervenção Judicial Em Política Tarifária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Suspensão De Liminar Contracautela Tarifa De Transporte Público Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Intervenção Judicial Em Política Tarifária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Município de Manaus

Requerente

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM)

Autor Na Ação Originária E Parte Interessada

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão De Contracautela (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de contracautela
  2. 2 possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão judicial que impede aumento tarifário municipal
  3. 3 necessidade de demonstrar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas para concessão da contracautela

Ratio Decidendi

Há demonstração, em princípio, por meio de estudos técnicos do IMMU, de justificativa econômica para o aumento tarifário e de que a suspensão judicial do reajuste importaria grave lesão à economia e à ordem públicas em razão do impacto orçamentário e do subsídio necessário; aplicando-se a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo e a jurisprudência do STJ que recomenda cautela judicial em matérias técnicas, defere-se parcialmente a contracautela para suspender os efeitos da decisão do Agravo de Instrumento até o julgamento em primeiro grau da Ação Civil Pública 0039516-75.2025.8.04.1000.

Court Disposition

Pedido de contracautela parcialmente deferido

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão do Agravo de Instrumento 0001444-72.2025.8.04.9001 até o julgamento em primeiro grau da Ação Civil Pública 0039516-75.2025.8.04.1000
  • Publique-se