SLS 3575 - DECISAO

SLS 3575 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a suspensão de liminar é incidente dirigido a proteger o Poder Público contra a execução de decisão provisória proferida contra ele, não podendo ser manejada pelo próprio requerente da ação como sucedâneo recursal; ademais, o pedido visava a contrariar decisão que já havia atribuído efeito suspensivo à liminar (suspensão da suspensão) e não demonstrou documentalmente os requisitos de grave lesão à saúde ou à economia pública.

Parties
Requerente: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: Município de Caratinga/MG; Réu: Hospital Nossa Senhora Auxiliadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Ação Civil Pública, Portaria Gm/ms 4.571/2024, Grave Lesão À Ordem, Saúde, Segurança E Economia Públicas, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Público Direito Sanitário Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Ação Civil Pública Portaria Gm/ms 4.571/2024 Grave Lesão À Ordem, Saúde, Segurança E Economia Públicas +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Requerente

Município de Caratinga/MG

Réu

Hospital Nossa Senhora Auxiliadora

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar quando a ação foi proposta pelo próprio requerente
  2. 2 utilização do incidente suspensivo como sucedâneo recursal
  3. 3 impossibilidade de suspender decisão que já atribuiu efeito suspensivo a liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a suspensão de liminar é incidente dirigido a proteger o Poder Público contra a execução de decisão provisória proferida contra ele, não podendo ser manejada pelo próprio requerente da ação como sucedâneo recursal; ademais, o pedido visava a contrariar decisão que já havia atribuído efeito suspensivo à liminar (suspensão da suspensão) e não demonstrou documentalmente os requisitos de grave lesão à saúde ou à economia pública.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.