AREsp 2744476 - DECISAO

AREsp 2744476 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente o fundamento de que o juízo sobre eventual lesão à ordem pública na suspensão de liminar é político e, por isso, insuscetível de revisão em recurso especial; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC, e em consonância com jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao-CAEMA; Decisor: 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo Político, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula
Processo Civil Suspensão De Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Juízo Político Impugnação Específica De Fundamentos Súmula

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao-CAEMA

Agravante

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisor

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que analisa suspensão de liminar
  2. 2 Se o juízo que avalia lesão à ordem pública na suspensão de liminar é político e, portanto, insuscetível de revisão em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente o fundamento de que o juízo sobre eventual lesão à ordem pública na suspensão de liminar é político e, por isso, insuscetível de revisão em recurso especial; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC, e em consonância com jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.