SLS 3583 - DECISAO

SLS 3583 - DECISAO

Defere-se a suspensão da liminar porque, em juízo sumaríssimo, o Estado e o Município demonstraram grave e iminente lesão à ordem pública e à economia com risco de paralisação e aumento de custos da obra de saneamento e mobilidade necessária para a COP30, os quais superam, nesta fase processual, os argumentos de ocupação de longa data e boa-fé dos particulares, autorizando-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento da ação principal ou do agravo.

Parties
Requerente: Estado do Pará; Requerente: Município de Belém; Autor: Osvaldo Célio Tavares Alves; Autor: Hangs Burgs Lanches Ltda.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Interlocutória
Outcome
Defiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência Recursal, Domínio Público, Reintegração De Posse, Obras Públicas, Interesse Público
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Recursal Domínio Público Reintegração De Posse Obras Públicas +1 more

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Parties

Estado do Pará

Requerente

Município de Belém

Requerente

Osvaldo Célio Tavares Alves

Autor

Hangs Burgs Lanches Ltda.-ME

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão dos efeitos de tutela recursal que impediu desocupação e demolição de edificação em área pública necessária à obra
  2. 2 Conflito entre interesse público na execução de obra de saneamento e direito de ocupantes que alegam posse mansa e boa-fé
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Lei 8.437/1992 e demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão da liminar porque, em juízo sumaríssimo, o Estado e o Município demonstraram grave e iminente lesão à ordem pública e à economia com risco de paralisação e aumento de custos da obra de saneamento e mobilidade necessária para a COP30, os quais superam, nesta fase processual, os argumentos de ocupação de longa data e boa-fé dos particulares, autorizando-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento da ação principal ou do agravo.

Court Disposition

Defiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada

Orders

  • Suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final da ação principal ou do presente agravo de instrumento
  • Publique-se