SLS 3589 - DECISAO

SLS 3589 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a ação originária de obrigação de fazer foi proposta pelo próprio Município de Guarujá; o incidente de suspensão destina-se a suspender execuções provisórias de decisões proferidas contra o Poder Público e, assim, não é cabível quando o próprio ente público é autor da ação, sob pena de transformar o incidente em sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Município de Guarujá; Interessada: Autopass S/A; Concessionária: City Transporte Urbano Intermodal Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Intervenção Em Concessão, Lei Geral De Proteção De Dados, Ação De Obrigação De Fazer, Incidente Processual
Direito Administrativo Processo Proteção De Dados Pessoais Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Intervenção Em Concessão Lei Geral De Proteção De Dados Ação De Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Guarujá

Requerente

Autopass S/A

Interessada

City Transporte Urbano Intermodal Ltda

Concessionária

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de suspensão de liminar quando a ação originária foi proposta pelo próprio Poder Público requerente
  2. 2 Necessidade de que a execução provisória da decisão seja em desfavor do Poder Público para cabimento do incidente suspensivo
  3. 3 Risco de utilização do incidente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a ação originária de obrigação de fazer foi proposta pelo próprio Município de Guarujá; o incidente de suspensão destina-se a suspender execuções provisórias de decisões proferidas contra o Poder Público e, assim, não é cabível quando o próprio ente público é autor da ação, sob pena de transformar o incidente em sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.