SLS 3593 - DECISAO

SLS 3593 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão por ausência de demonstração cabal de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992; a via da suspensão é excepcional e inadequada para exame de questões de mérito ou de competência, que demandam cognição aprofundada e não se prestam ao incidente suspensivo.

Parties
Requerente: Município de Barra Mansa - RJ; Autor: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Do Presidente Do STJ (indeferimento)
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Competência Jurisdicional, Contratação Temporária E Regime Jurídico, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Competência Jurisdicional Contratação Temporária E Regime Jurídico Ação Civil Pública

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Parties

Município de Barra Mansa - RJ

Requerente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ)

Autor

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Do Presidente Do STJ (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar prevista no art. 4º da Lei n. 8.437/1992
  2. 2 Existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Impossibilidade de uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão por ausência de demonstração cabal de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992; a via da suspensão é excepcional e inadequada para exame de questões de mérito ou de competência, que demandam cognição aprofundada e não se prestam ao incidente suspensivo.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão
  • Publique-se