SLS 3595 - DECISAO

SLS 3595 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão de liminar ou de segurança não é manejável para sobrestar decisões proferidas em processos de natureza penal; ademais, o Município não demonstrou, com elementos concretos e prova documental pré-constituída, a possibilidade de grave lesão à ordem pública que justificasse a medida, sendo a pretensão essencialmente voltada ao interesse particular do prefeito condenado e não ao interesse público protegido pelo instituto.

Parties
Requerente: Município de Taquarivaí/SP; Condenado (prefeito): Rubens Carlos Souto de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Contracautela, Perda Do Cargo Público, Lesão À Ordem Pública, Probidade Administrativa
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Contracautela Perda Do Cargo Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Município de Taquarivaí/SP

Requerente

Rubens Carlos Souto de Barros

Condenado (prefeito)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar em matéria penal
  2. 2 existência de manifesto interesse público
  3. 3 possibilidade de grave lesão à ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão de liminar ou de segurança não é manejável para sobrestar decisões proferidas em processos de natureza penal; ademais, o Município não demonstrou, com elementos concretos e prova documental pré-constituída, a possibilidade de grave lesão à ordem pública que justificasse a medida, sendo a pretensão essencialmente voltada ao interesse particular do prefeito condenado e não ao interesse público protegido pelo instituto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se