SLS 3606 - DECISAO

SLS 3606 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ilegitimidade ativa, na medida em que a suspensão prevista na Lei 8.437/1992 se dirige a ações em que o Poder Público ou seus agentes figurem no polo passivo; sendo a demanda de natureza sucessória entre pessoas físicas, a hipótese legal para suspensão não se verifica, razão pela qual o pedido foi declarado manifestamente inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido não conhecido por ilegitimidade ativa
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Legitimidade Ativa, Tutela De Urgência Recursal, Sigilo De Justiça, Gratuidade Da Justiça
Direito Sucessório Direito Privado Processo Civil Suspensão De Liminar Legitimidade Ativa Tutela De Urgência Recursal Sigilo De Justiça Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pedido de suspensão nos termos da Lei 8.437/1992
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.437/1992 em ações contra o poder público
  3. 3 cabimento de suspensão em demandas entre pessoas físicas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ilegitimidade ativa, na medida em que a suspensão prevista na Lei 8.437/1992 se dirige a ações em que o Poder Público ou seus agentes figurem no polo passivo; sendo a demanda de natureza sucessória entre pessoas físicas, a hipótese legal para suspensão não se verifica, razão pela qual o pedido foi declarado manifestamente inviável.

Court Disposition

Pedido não conhecido por ilegitimidade ativa

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do pedido.