AREsp 2922202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices objetivos: a natureza precária das tutelas provisórias (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e o impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e da falta de ataque a fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Y V G DE M e OUTROS; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Direito À Educação, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Recurso Especial Direito À Educação +1 more

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Parties

Y V G DE M e OUTROS

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão de liminar (art. 4º da Lei 8.437/1992) em face de decisões que determinam matrícula em creche/berçário
  2. 2 possibilidade de utilização da suspensão de liminar para restringir direitos fundamentais (educação infantil)
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial por reexame de tutela provisória (incidência das súmulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices objetivos: a natureza precária das tutelas provisórias (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e o impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e da falta de ataque a fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.