SLS 3604 - DECISAO

SLS 3604 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a suspensão de liminar é incidente processual excepcional destinado a suspender a eficácia de decisão provisória executada contra o Poder Público, o que exige que a ação originária tenha sido proposta contra o ente público; na hipótese dos autos a ação de desapropriação foi proposta pela própria requerente, sendo, pois, inadmissível a utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal; ademais, o pedido foi manejado contra decisão que indeferiu liminar na origem e não há demonstração documental inequívoca da grave lesão à ordem ou à economia públicas.

Parties
Requerente: Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A; Requeridos: moradores do terreno a ser desapropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Do Presidente Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Sentença, Suspensão De Segurança, Sucedâneo Recursal, Imissão Provisória De Posse, Desapropriação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Suspensão De Liminar Suspensão De Sentença Suspensão De Segurança Sucedâneo Recursal Imissão Provisória De Posse +1 more

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Parties

Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A

Requerente

moradores do terreno a ser desapropriado

Requeridos

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Do Presidente Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de suspensão de liminar quando a ação originária foi proposta pela própria pessoa jurídica de direito público requerente
  2. 2 Impossibilidade de utilização do incidente de suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de pedido de suspensão contra decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a suspensão de liminar é incidente processual excepcional destinado a suspender a eficácia de decisão provisória executada contra o Poder Público, o que exige que a ação originária tenha sido proposta contra o ente público; na hipótese dos autos a ação de desapropriação foi proposta pela própria requerente, sendo, pois, inadmissível a utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal; ademais, o pedido foi manejado contra decisão que indeferiu liminar na origem e não há demonstração documental inequívoca da grave lesão à ordem ou à economia públicas.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.