SLS 3615 - DECISAO

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Defiro parcialmente o pedido de contracautela para permitir, mês a mês, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa com validade de 30 dias, condicionada à comprovação do depósito judicial, nos autos da Ação Anulatória, da quantia de R$14.000.000,00 referente ao mês de julho/2025 para imediata obtenção da certidão e à realização de novos depósitos mensais de igual montante para renovação, além da manutenção da pontualidade no pagamento dos tributos devidos ao Estado do Amazonas; a medida perdurará até o julgamento da Ação Anulatória em grau de recurso.

Parties
Requerente: AMAZONAS ENERGIA S/A; Requerido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de contracautela parcialmente deferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Tutela Provisória, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Serviço Público De Energia Elétrica, Garantia Judicial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Suspensão De Liminar Contracautela Tutela Provisória Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Serviço Público De Energia Elétrica +1 more

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S/A

Requerente

Estado do Amazonas

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Compatibilização da proteção do interesse público com a garantia ao regular fornecimento de serviço público essencial
  2. 2 Aplicação do art. 4º da Lei 8.437/1992 no pedido de suspensão de liminar e de sentença
  3. 3 Condições para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e sua relação com execuções fiscais

Ratio Decidendi

Defiro parcialmente o pedido de contracautela para permitir, mês a mês, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa com validade de 30 dias, condicionada à comprovação do depósito judicial, nos autos da Ação Anulatória, da quantia de R$14.000.000,00 referente ao mês de julho/2025 para imediata obtenção da certidão e à realização de novos depósitos mensais de igual montante para renovação, além da manutenção da pontualidade no pagamento dos tributos devidos ao Estado do Amazonas; a medida perdurará até o julgamento da Ação Anulatória em grau de recurso.

Court Disposition

Pedido de contracautela parcialmente deferido

Orders

  • Autorizada a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa com validade de 30 dias condicionada à comprovação do depósito judicial, nos autos da Ação Anulatória 0625218-63.2018.8.04.0001, da quantia de R$14.000.000,00 referente ao mês de julho/2025, quando o Estado será intimado a entregar o documento.
  • Para renovação da certidão nos meses subsequentes, exigem-se depósitos mensais da mesma quantia (R$14.000.000,00) nos autos da Ação Anulatória, que servirão como garantia do juízo.