SLS 3624 - DECISAO

SLS 3624 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a decisão impugnada, proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao processamento e pagamento de precatórios, tem natureza administrativa nos termos da Súmula 311/STJ, de modo que a via da Suspensão de Liminar prevista para decisões jurisdicionais não é adequada; o inconformismo deve tramitar por Procedimento de Controle Administrativo perante o CNJ, estando ausente o interesse processual.

Parties
Requerente: Município de Alcântara/MA; Órgão Decisório: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Sequestro De Verbas Públicas, Correção Monetária (ipca E Vs. Selic), Competência Para Medidas Suspensivas, Súmula 311/stj, Procedimento De Controle Administrativo
Precatório Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Suspensão De Liminar Sequestro De Verbas Públicas Correção Monetária (ipca E Vs. Selic) Competência Para Medidas Suspensivas +2 more

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Parties

Município de Alcântara/MA

Requerente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Decisório

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão de liminar contra ato administrativo do Presidente do Tribunal sobre processamento e pagamento de precatórios
  2. 2 Natureza administrativa dos atos do Presidente do Tribunal quanto a precatórios (Súmula 311/STJ)
  3. 3 Competência prevista nas Leis n. 8.437/1992 e n. 8.038/1990 para suspensão de decisões

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a decisão impugnada, proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao processamento e pagamento de precatórios, tem natureza administrativa nos termos da Súmula 311/STJ, de modo que a via da Suspensão de Liminar prevista para decisões jurisdicionais não é adequada; o inconformismo deve tramitar por Procedimento de Controle Administrativo perante o CNJ, estando ausente o interesse processual.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.