SLS 3628 - DECISAO

SLS 3628 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque (i) o Município figura como autor da ação de desapropriação originária, circunstância que torna incabível o incidente suspensivo nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, por impedir sua utilização como sucedâneo recursal; e (ii) a pretensão suscitou questões de natureza constitucional (art. 5º da CF), situação que afasta a competência do STJ para apreciação do pedido suspensivo nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC; Expropriada: Empresa Brasileira de Edificações S.A. (EMBRAED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido do Município de Itajaí/SC não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Justa E Prévia Indenização, Competência Do STJ, Legitimidade Ativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Liminar Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Justa E Prévia Indenização Competência Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Requerente

Empresa Brasileira de Edificações S.A. (EMBRAED)

Expropriada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar quando o requerente figura no polo ativo da ação de origem
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar pedido suspensivo que verse sobre matéria constitucional
  3. 3 interpretação do art. 4º da Lei 8.437/1992 quanto à legitimidade ativa do ente público

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque (i) o Município figura como autor da ação de desapropriação originária, circunstância que torna incabível o incidente suspensivo nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, por impedir sua utilização como sucedâneo recursal; e (ii) a pretensão suscitou questões de natureza constitucional (art. 5º da CF), situação que afasta a competência do STJ para apreciação do pedido suspensivo nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990.

Court Disposition

Pedido do Município de Itajaí/SC não conhecido

Orders

  • Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 5038273-80.2024.8.24.0000, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para ciência desta decisão
  • Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Itajaí/SC (Processo 5004358-38.2024.8.24.0033) para ciência desta decisão