SLS 3636 - DECISAO

SLS 3636 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão porque o Município não comprovou, com dados concretos e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; o incidente de suspensão é via excepcional e inadequada para reexame do mérito ou da proporcionalidade das medidas, e a concessão pleiteada implicaria risco grave à saúde, segurança e vida das pessoas na área de deslizamento, razão pela qual a manutenção da liminar é necessária.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença
Outcome
Indefiro o Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Grave Lesão À Ordem Pública, Grave Lesão À Economia Pública, Tutela De Urgência, Astreintes, Separação De Poderes, Remoção De Moradores, Bloqueio De Verba Pública
Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Grave Lesão À Ordem Pública Grave Lesão À Economia Pública Tutela De Urgência +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos legais para concessão de Suspensão de Liminar e de Sentença (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas)
  2. 2 Se o incidente de suspensão pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexame do mérito e das medidas de urgência
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade das medidas impostas (desocupação, remoção, isolamento e fiscalização)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão porque o Município não comprovou, com dados concretos e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; o incidente de suspensão é via excepcional e inadequada para reexame do mérito ou da proporcionalidade das medidas, e a concessão pleiteada implicaria risco grave à saúde, segurança e vida das pessoas na área de deslizamento, razão pela qual a manutenção da liminar é necessária.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Suspensão.

Orders

  • Intimem-se.
  • Comunique-se o inteiro teor à primeira instância e ao relator do Agravo de Instrumento.