SLS 3643 - DECISAO

SLS 3643 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido pelo STJ por incompetência material, diante da predominância de fundamento constitucional na decisão atacada (notadamente o princípio do equilíbrio econômico-financeiro inscrito no art. 37, XXI, da Constituição), competindo, em razão da matéria constitucional, ao Supremo Tribunal Federal apreciar eventual pedido suspensivo, nos termos dos arts. 105 e 25 aplicados à hipótese.

Parties
Requerente: Estado da Bahia; Agravada: Expresso Luxo Vitória Ltda.; Ré: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (AGERBA); Terceira Interessada: Atlântico Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Apreciado Pelo STJ Não Conhecido Por Incompetência (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos, Compensação Tarifária, Integração Tarifária, Competência Do STJ, Ordem Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos Compensação Tarifária Integração Tarifária Competência Do STJ +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Requerente

Expresso Luxo Vitória Ltda.

Agravada

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (AGERBA)

Ré

Atlântico Transportes Ltda.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Apreciado Pelo STJ Não Conhecido Por Incompetência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de pedido de suspensão de liminar
  2. 2 predominância de matéria constitucional sobre matéria infraconstitucional
  3. 3 aplicação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido pelo STJ por incompetência material, diante da predominância de fundamento constitucional na decisão atacada (notadamente o princípio do equilíbrio econômico-financeiro inscrito no art. 37, XXI, da Constituição), competindo, em razão da matéria constitucional, ao Supremo Tribunal Federal apreciar eventual pedido suspensivo, nos termos dos arts. 105 e 25 aplicados à hipótese.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Oficie-se à Relatora do Agravo de Instrumento 8008242-20.2025.8.05.0000 da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia e ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (Processo 8013041-06.2025.8.05.0001) para ciência.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.