SLS 3516 - DECISAO

SLS 3516 - DECISAO

O pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença não foi conhecido porque a controvérsia de origem fundamenta-se essencialmente em interpretação e ajuste contratual (CUST nº 92/2012, Edital do Leilão 06/2009 e Contrato de Concessão 01/2010), sem demonstrar matéria federal infraconstitucional prequestionada apta a ensejar a competência do STJ; em razão disso, a Presidência desta Corte não é competente para conhecer do incidente suspensivo, sendo cabível o não conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Argo Transmissão de Energia S.A.; Requerente: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. (ELTE); Requerente: Vila do Conde Transmissora de Energia S.A.; Requerente: Isa Energia Brasil S.A.; Requerente: Pampa Transmissão de Energia S.A.; Requerente: EDP Transmissão Goiás S.A.; Requerente: Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.; Requerente: Novo Estado Transmissora de Energia S.A.; Requerente: Equatorial Transmissora SPE S.A.; Requerente: EVOLTZ IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A.; Requerente: Horizon Transmissão ES S.A.; Requerente: Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A.; Requerente: Interligação Elétrica Aimorés S.A.; Requerente: Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A.; Requerente: SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A.; Beneficiária/parte Adversa: Norte Energia S/A (NESA); Interveniente/encampante: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Interveniente: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Do STJ, Contratos De Concessão E CUST, Setor Elétrico (eust/must/rap/tust), Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Revisão Contratual
Direito Administrativo Direito Regulatório Processo Civil Direito Contratual Suspensão De Liminar Competência Do STJ Contratos De Concessão E CUST Setor Elétrico (eust/must/rap/tust) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Argo Transmissão de Energia S.A.

Requerente

Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. (ELTE)

Requerente

Vila do Conde Transmissora de Energia S.A.

Requerente

Isa Energia Brasil S.A.

Requerente

Pampa Transmissão de Energia S.A.

Requerente

EDP Transmissão Goiás S.A.

Requerente

Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.

Requerente

Novo Estado Transmissora de Energia S.A.

Requerente

Equatorial Transmissora SPE S.A.

Requerente

EVOLTZ IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A.

Requerente

Horizon Transmissão ES S.A.

Requerente

Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A.

Requerente

Interligação Elétrica Aimorés S.A.

Requerente

Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A.

Requerente

SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A.

Requerente

Norte Energia S/A (NESA)

Beneficiária/parte Adversa

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Interveniente/encampante

Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)

Interveniente

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do STJ para conhecer pedido de suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Natureza da matéria discutida na origem (interpretação de cláusula contratual vs. matéria federal infraconstitucional/constitucional)
  3. 3 Legitimidade ativa das concessionárias para pleitear suspensão

Ratio Decidendi

O pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença não foi conhecido porque a controvérsia de origem fundamenta-se essencialmente em interpretação e ajuste contratual (CUST nº 92/2012, Edital do Leilão 06/2009 e Contrato de Concessão 01/2010), sem demonstrar matéria federal infraconstitucional prequestionada apta a ensejar a competência do STJ; em razão disso, a Presidência desta Corte não é competente para conhecer do incidente suspensivo, sendo cabível o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença

Orders

  • Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento 1042597-30.2022.4.01.0000 da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para ciência.
  • Oficie-se ao Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo 1074329-14.2022.4.01.3400) para ciência.